PORTARIA Nº 19.574, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.574, DE 28 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14862/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.026220/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS E HISTÓRICOS DO RIO GRANDE DO SUL, Fistel nº 50407557326, inscrita no CNPJ nº 02.359.094/0001-15, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à infração ao art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2582, de 17/06/2021, publicada no Diário Oficial da União de 24/6/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Manter a advertência aplicada em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XII, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 3º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH