PORTARIA Nº 11.449, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 11.449, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL O CAMINHO, Fistel nº 50012128120, inscrita no CNPJ n° 02.072.267/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14008/2026/SEI-MCOM (13505473), que integra o Processo nº 53000.051522/2013-69, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3141, de 6/9/2021, publicada no DOU de 10/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Tornar sem efeito a sanção de multa aplicada em relação à infração prevista no artigo 40, V, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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