PORTARIA MCOM Nº 24.323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece as metas globais para o sétimo ciclo da avaliação de desempenho para atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas - GDATE, no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, na Portaria MCOM nº 23.377, de 9 de julho de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 53115.014735/2026-37, resolve:

Art. 1º Ficam fixadas, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas globais do Ministério das Comunicações para a avaliação de desempenho institucional, referentes ao sétimo ciclo, compreendido entre 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas - GDATE, aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Ministério, quando em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXOMETAS GLOBAIS PARA O CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - GDPGPE, GDACE, GDAIE E GDATE

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM

PERÍODO: 1º DE JUNHO DE 2026 A 31 DE MAIO DE 2027

UA

Descrição da Meta

Objetivo Estratégico Vinculado

Indicador

Fórmula de Cálculo

Unidade de Medida

Meta Prevista

Secretaria Executiva

(SEXEC)

Fortalecer a supervisão ministerial das entidades vinculadas, por meio do assessoramento técnico em governança corporativa e do monitoramento da qualidade e da universalização dos serviços postais.

OE 06 - Promover a universalização e melhoria da qualidade da prestação dos serviços postais básicos a toda a sociedade.

Percentual de ações estratégicas de supervisão executadas

(Ações estratégicas executadas ÷ Ações estratégicas previstas) × 100

Percentual

100%

Secretaria de Telecomunicações (SETEL)

Aprovar/celebrar instrumentos que amparam a aplicação de recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em telecomunicações.

Número de instrumentos de aplicação de recursos aprovados/celebrados

Somatório de Planos de Aplicação de Recursos aprovados e de Contratos de Financiamento celebrados

Unidade

5 (**)

Secretaria de Telecomunicações

(SETEL)

Apoiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações, ao Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) e ao desenvolvimento da Internet no País, em conjunto com diversos órgãos e entidades das esferas pública e privada.

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa.

Quantidade de instrumentos emitidos ou estudos realizados

Soma dos instrumentos ou estudos realizados

Unidade

4

Secretaria de Telecomunicações

(SETEL)

Aprovar instrumentos de regulamentação, instituição e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa.

Quantidade de instrumentos emitidos ou estudos realizados

Soma dos instrumentos ou estudos realizados

Unidade

4

Secretaria de Telecomunicações

(SETEL)

Prover meios de disponibilização de equipamentos recondicionados a Pontos de Inclusão Digital, formar profissionais, preferencialmente em estado de vulnerabilidade social, na área de TIC e tratar resíduos eletrônicos.

Promover o desenvolvimento das habilidades digitais da sociedade.

Quantidade de novos Centros de Recondicionamento de Computadores apoiados

Somatório de novos instrumentos firmados para apoiar Centros de Recondicionamento de Computadores

Unidade

6

Secretaria de Telecomunicações

(SETEL)

Ampliar a infraestrutura pública de conectividade de alta capacidade por meio da implantação e expansão de redes metropolitanas e infovias de fibra óptica, visando fortalecer a transformação digital, a integração das políticas públicas e a oferta de conectividade para órgãos públicos e instituições de interesse social.

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa.

Quantidade de municípios/localidades atendidos por infovias e/ou redes metropolitanas planejadas e entregues

Somatório de municípios/localidades atendidos por infovias e/ou redes metropolitanas com implantação física finalizada

Unidade

30

Secretaria de Telecomunicações

(SETEL)

Ampliar o acesso à internet banda larga em localidades rurais remotas e desatendidas.

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa.

Quantidade de municípios/localidades conectadas pelo Programa Comunidade Conectadas

Somatório de municípios/localidades atendidas

Unidade

18

Secretaria de Telecomunicações (SETEL)

Prover meios de conexão à internet a escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira, quilombos e comunidades em estado de vulnerabilidade social.

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa.

Quantidade de pontos de acesso à internet Wi-Fi Brasil instalados

Somatório pontos atendidos pelo Wi-Fi Brasil

Unidade

100

Secretaria de Radiodifusão

(SERAD)

Novos canais de televisão em tecnologia digital autorizados.

Promover a expansão da oferta de serviços de rádio e TV aberta.

Número de novos canais de TVD e RTVD digitais autorizados

Número de novos canais autorizados

Unidade

500

(**) A meta prevista corresponde à aprovação/celebração dos seguintes instrumentos: (i) Plano de Aplicação de Recursos 2026-2028 do BNDES; (ii) Plano de Aplicação de Recursos 2026-2028 da Finep; (iii) 2 (dois) contratos de financiamento a serem celebrados no ano de 2026, um com o BNDES e um com a Finep; e (iv) Plano de Aplicação de Recursos 2027-2029 da Fundação CPQD. No entanto, essa lista não é exaustiva, podendo ocorrer a aprovação/celebração de outros instrumentos.