PORTARIA MCOM Nº 24.028, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.028, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.062452/2018-33, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.847.935/0001-97, número de inscrição no FISTEL nº 50414714792, a partir de 9 de novembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptada para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO