Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 23.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 23976
- data
- 2026-08-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/09/2026, seção 1, p. 45
- data_publicacao
- 2026-09-17
- edicao
- 176
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-23.976-de-17-de-agosto-de-2026-732318885
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 23.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.008579/2026-75, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 11 (onze), frequência 201 MHz, Classe B, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital (GTVD), na localidade de Novo Hamburgo/RS.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO