PORTARIA MCOM Nº 23.816, de 11 de agosto de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.816, de 11 de agosto de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.017559/2026-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO EDUCATIVA FM DE PARANATINGA - MT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 72/2001, publicada no Diário Oficial da União em 12/03/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 187/2004, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53690.000274/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Brasil, 1358 - Centro para Av. Brasil, 2324 - Jardim Primavera, na localidade de PARANATINGA /MT.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14°25'16"S e longitude 54°03'26"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz