PORTARIA MCOM Nº 23.780, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.780, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53000.064186/2012-33, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SEMEADOR, CNPJ nº 00.511.456/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de MACAPÁ/AP, o canal 16 (dezesseis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, após a celebração do instrumento contratual entre o Ministério das Comunicações e a outorgada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH