PORTARIA MCOM Nº 23.701, de 30 de julho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.701, de 30 de julho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.016499/2026-93, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E CULTURAL DO POVOADO TRÊS CAMINHOS - ADCT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 758/2018, publicada no Diário Oficial da União em 21/03/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 101/2023, publicado no Diário Oficial da União em 11/10/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.074692/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Localidade Passagem Molhada, s/n- Povoado Três Caminhos para Comunidade Três Caminhos, s/n - Zona Rural, na localidade de BARRAS/PI.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°14'36"S e longitude 42°24'05"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz