PORTARIA MCOM Nº 23.670, de 28 de julho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.670, de 28 de julho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.016593/2026-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CIDADE EPITACIOLÂNDIA - ACEPT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 16931/2025, publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.012975/2024, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Sem Denominação, 215 - Centro para Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n - Aeroporto, na localidade de EPITACIOLÂNDIA/AC.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 11°02'11"S e longitude 68°43'45"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz