PORTARIA MCOM Nº 23.427, de 17 de julho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.427, de 17 de julho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/8/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014353/2026-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PROFESSORA ELZITA SANTANA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 521/2001, publicada no Diário Oficial da União em 14/9/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 835/2003, publicado no Diário Oficial da União em 17/11/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.00098/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Getúlio Vargas - Quadra 15 - Lote 03- Centro para Rua Francisco Emídio Filho, s/n - Qd 37 - Lt 37 -Setor Alto da Bela Vista, na localidade de NERÓPOLIS/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 16°26'06"S e longitude 49°13'14"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz