PORTARIA MCOM Nº 23.129, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.129, DE 22 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.000059/2025-33, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Studios de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ nº 54.022.488/0001-87, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50410978795, no município de Morro Agudo, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 375, de 9 de maio de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 1996, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO