PORTARIA MCOM Nº 23.037, de 17 de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.037, de 17 de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011449/2026-10, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTANA DO ITARARÉexecutante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 233/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/06/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 22/2009, publicado no Diário Oficial da União em 14/01/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000547/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA SÃO PAULO, N°S/N para RODOVIA ESTADUAL PRC 272 - KM 12,3, na localidade de SANTANA DO ITARARÉ/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 44' 46"S e longitude 49° 38' 34"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz