PORTARIA MCOM Nº 22.930, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.930, DE 9 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar as consignações da tabela do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO I

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe
1	BA	Canavieiras	GTVD	8	B
2	BA	Caravelas	GTVD	9	C
3	BA	Poções	GTVD	9	B
4	BA	Santa Inês	GTVD	10	C
5	CE	Cariús	GTVD	7	B
6	CE	Jucás	GTVD	9	B
7	ES	Barra de São Francisco	GTVD	7	C
8	GO	Minaçu	GTVD	12	C
9	MA	Brejo	GTVD	21	C
10	MG	Monte Sião	GTVD	9	C
11	MS	Amambai	GTVD	14	C
12	PA	Oriximiná	GTVD	8	C
13	RN	Parelhas	GTVD	18	C
14	SP	Americana	GTVD	39	C
15	TO	Araguatins	GTVD	8	B
16	TO	Porto Nacional	GTVD	8	C

ANEXO ll — Item

UF

Município

Serviço

Canal

Classe

Observação

1

MG

Varginha

GTVD

45

B

Revogar a consignação do canal 45, classe B, para execução do serviço de GTVD, da Portaria MCOM nº 1.684, de 04 de maio de 2016, publicado no DOU de 09 de maio de 2016 (1120199), pois a Câmara dos Deputados utilizará o canal 11/B na localidade.

2

PA

Oriximiná

RTVD

8

C

Revogar a consignação do canal 8, classe C, para execução do serviço de RTVD, do item 23 do Anexo da Portaria MCOM nº 22.260, de 30 de março de 2026, publicado no DOU de 15 de abril de 2026 (13270258), pois a Câmara dos Deputados utilizará o canal 8/C para a execução do serviço de GTVD na localidade.