PORTARIA MCOM Nº 22.929, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.929, DE 9 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar o item 3 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, referente à consignação do canal 30, classe B, no município de Ipatinga/MG.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe
1	BA	Canavieiras	RTVD	7	B
2	BA	Caravelas	RTVD	11	C
3	BA	Itabuna	GTVD	7	A
4	BA	Livramento de Nossa Senhora	RTVD	11	C
5	BA	Santa Inês	RTVD	11	C
6	CE	Cariús	RTVD	13	B
7	CE	Jucás	RTVD	13	B
8	ES	Barra de São Francisco	RTVD	9	C
9	ES	Castelo	RTVD	10	C
10	GO	Minaçu	RTVD	7	C
11	MA	Brejo	RTVD	11	C
12	MA	Lajeado Novo	RTVD	9	C
13	MG	Monte Sião	RTVD	7	C
14	PE	Ipojuca	RTVD	18	B
15	PI	Castelo do Piauí	RTVD	7	C
16	RN	Parelhas	RTVD	8	C
17	RN	Santa Cruz	RTVD	33	C
18	SP	Americana	RTVD	13	B
19	SP	Caraguatatuba	RTVD	10	A
20	SP	Salto	RTVD	10	C
21	TO	Araguatins	RTVD	7	B
22	TO	Porto Nacional	RTVD	7	C