PORTARIA MCOM Nº 22.928, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.928, DE 9 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe
1	BA	Guanambi	GTVD	9	C
2	CE	Quixadá	GTVD	9	B
3	CE	Sobral	GTVD	11	B
4	MT	Alta Floresta	GTVD	12	B
5	MT	Barra do Garças	GTVD	10	B
6	PR	Ivaiporã	GTVD	33	B
7	RS	Cruz Alta	GTVD	32	C
8	SP	Catanduva	GTVD	31	C