PORTARIA MCOM Nº 22.914, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.914, DE 8 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.016894/2018-16, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Jornal de Ubatã Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 13.585.294/0001-02, por meio do Decreto nº 99.057 de 7 de março de 1990, publicado em 8 de março de 1990, aprovado pelo Decreto nº 108, de 1991, publicado no dia 7 de junho de 1991, para a Rádio Povo AM de Ubatã Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 05.962.466/0001-91, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50419729070, no município de Ubatã, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Rádio Povo AM de Ubatã Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO