Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 22.885, DE 2 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Radiodifusão Privada/Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada/Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada
- tipo
- Portaria
- numero
- 22885
- data
- 2026-06-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/06/2026, seção 1, p. 119
- data_publicacao
- 2026-06-10
- edicao
- 106
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-22.885-de-2-de-junho-de-2026-711400025
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 22.885, DE 2 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 22.885, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Delegação de competência no âmbito da Secretaria de Radiodifusão.
O COORDENADOR DE LICITAÇÃO E SERVIÇOS ANCILARES DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria n.º 19.228, de 1.º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1.º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Assistente Técnico e aos cargos de Analista de Infraestrutura, Técnico de Nível Superior, Analista de Suporte de Comunicação e Analista Técnico Executivo, vinculados à Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada, a seguinte atribuição:
I - fixar ou prorrogar prazos para cumprimento de exigências, no âmbito dos processos de sua competência.
Art. 2.º A delegação tem duração até 3 de junho de 2027 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada.
Art. 3.º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1.º.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
William de Souza Correa