PORTARIA MCOM Nº 22.709, de 1º de JUNHO de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.709, de 1º de JUNHO de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.010236/2026-71, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade RADIOPAN - ASSOCIAÇÃO DOS RADIOCOMUNICADORES DE PARAISO DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 251/2011, publicada no Diário Oficial da União em 24/06/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 247/2014, publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.009533/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA CONDE FRANCISCO MATARAZO-QUADRA 02-LOTE 11 para Avenida Rui Barbosa, N°380-A , na localidade de PARAÍSO DO NORTE/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 17' 05"S e longitude 52° 36' 07"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz