Metadados
- titulo
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Conselho Nacional do Ministério Público
- tipo
- Portaria
- numero
- 270
- data
- 2026-10-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/10/2026, seção 1, p. 254
- data_publicacao
- 2026-10-06
- edicao
- 189
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cnmp-presi-n-270-de-2-de-outubro-de-2026-736563427
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º; c/c art. 53, §1º, inciso I e art. 54 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026), e a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXOS
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 62.500 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0031 219I | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública | 03 131 | 62.500 | ||||||
| 0031 219I 0001 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional | 03 131 | 62.500 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 62.500 | |||
| TOTAL - FISCAL | 62.500 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 62.500 | ||||||||
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 62.500 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0031 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 03 131 | 12.500 | ||||||
| 0031 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 03 131 | 12.500 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 12.500 | |||
| 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 50.000 | ||||||
| 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 50.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 50.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 62.500 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 62.500 |
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 273, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), art. 4º, § 3º, IV; c/c art. 53, §1º, inciso I e art. 54 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO-2026), e a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXOS
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 500.000 | ||||||
| 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 500.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 500.000 | ||||||
| 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 |