PORTARIA CNMP-PRESI Nº 263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Atualiza a distribuição dos cargos efetivos criados pelo art. 2º da Lei nº 12.412, de 2006, por área de atividade/especialidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 130-A, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o contido no art. 3º, parágrafo único, e art. 22 ambos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e no art. 5º da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011, na Lei nº 15.095, de 9 de janeiro de 2025, na Portaria PGR/MPU nº 66, de 30 de junho de 2025 e no art. 12, inc. XIV, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP), resolve:

Art. 1º Alterar o anexo VII na Portaria CNMP-PRESI nº 75, de 8 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 4 de abril de 2014, para constar a atualização da distribuição dos cargos efetivos por área de atividade/especialidade, conforme anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.316, DE 2016,

POR ÁREA DE ATIVIDADE/ESPECIALIDADE

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO	QUANTIDADE
Analista de Arquitetura	1
Analista de Arquivologia	1
Analista de Biblioteconomia	1
Analista de Comunicação Social	6
Analista de Contabilidade	3
Analista de Controle Interno	4
Analista de Desenvolvimento de Sistemas	14
Analista de Engenharia Civil	2
Analista de Estatística	7
Analista de Gestão Pública	6
Analista Jurídico	39
Analista de Planejamento e Orçamento	1
Analista de Suporte e Infraestrutura	9
Analista	2
Subtotal	96

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO	QUANTIDADE
Técnico Administrativo	97
Técnico de Controle Interno	1
Técnico de Orçamento	1
Técnico de Segurança Institucional	5
Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação	3
Subtotal	107

	QUANTIDADE
TOTAL	203