SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 24/4/2026, Seção 1, p. 28)

CONSELHO PLENO

Processo: 23001.000661/2025-97. Parecer: CNE/CP 5/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Cruzeiro do Sul Educacional S.A. - São Paulo/SP. Assunto: Reanálise do Parecer CNE/CES nº 765, de 4 de dezembro de 2024, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 416, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, do art. 63, inciso IV, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e do art. 24, § 3º, do Regimento Interno do CNE, não conheço deste pedido de revisão, formulado pela Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede na Avenida Doutor Ussiel Cirilo, n os 111 a 213, bairro Vila Jacuí, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.

Brasília, 12 de junho de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo