SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 2/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 2/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 27/3/2026, Seção 1, p. 92)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202215389. Parecer: CNE/CP 2/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Tecbrasil Web Educacional Ltda. - Bento Gonçalves/RS. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 698, de 6 de novembro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade de Direito de Bento Gonçalves - FDBG, no formato presencial, a ser instalada no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul. Voto do Pedido de Vista: Nos termos do art. 50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, não conheço do recurso, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 698, de 6 de novembro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Direito de Bento Gonçalves - FDBG, no formato presencial, que seria instalada na Avenida Osvaldo Aranha - 301 - ímpar, nº 419, bairro Juventude da Enologia, no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 29 de maio de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo