SÚMULA DO PARECER CNE/CP n° 11/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CP n° 11/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE AGOSTO/2026

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202221701. Processo: 00732.006136/2024-44. Parecer: CNE/CP 11/2026. Relator: Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho. Interessado: Fasipe Centro Educacional Ltda. - Sinop/MT. Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 242, de 9 de abril de 2025, que tratou do credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF, no formato presencial, a ser instalada em Brasília, no Distrito Federal. Voto do Relator: Nos termos do art. 50 da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 242, de 9 de abril de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF, no formato presencial, que seria instalada na Quadra QI 20, n os 1 a 25, Setor Industrial, Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília-DF, 14 de agosto de 2026

PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA

Secretária-Executiva Substituta