SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 85/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 85/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 23, 24, 25 E 26 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 76)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000656/2024-01. Parecer: CNE/CES 85/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. - Valença/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 224, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 10 de junho de 2024, indeferiu o pedido de aumento de cinquenta para cento e cinquenta vagas totais anuais, no curso superior de Medicina, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Atenas Valença, com sede no Município de Valença, no Estado da Bahia. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 224, de 7 de junho de 2024, que indeferiu o pedido de aumento de cinquenta para cento e cinquenta vagas totais anuais, no curso superior de Medicina, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Atenas Valença, com sede na Rua Maurílio Sagrado, s/n, bairro Novo Horizonte, no Município de Valença, no Estado da Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 3 de junho de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo