SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 150/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 150/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 1º/6/2026, Seção 1, pp. 16 a 17)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000719/2024-11. Parecer: CNE/CES 150/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. - Campina Grande/PB. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 325, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de julho de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande - Uninassau CPV, com sede no município de Campina Grande, no estado da Paraíba, contudo, determinou a redução de duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 325, de 11 de julho de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, a ser oferecido pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande - Uninassau CPV, com sede na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha, no município de Campina Grande, no estado da Paraíba, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.

Brasília, 12 de junho de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo