SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 12/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 12/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 22/5/2026, Seção 1, p. 40)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202219291. Parecer: CNE/CES 12/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Sociedade Norte Mineira de Ensino e Comunicação Ltda. - Janaúba/MG. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Funorte de Janaúba, por transformação da Faculdade Funorte de Janaúba, com sede no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Funorte de Janaúba, por transformação da Faculdade Funorte de Janaúba, com sede na Rua Rodolfo de Oliveira, nº 234, bairro Vila São Vicente, no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 3 de junho de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo