SÚMULA DE PARECERES

SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 1º/6/2026, Seção 1, p. 18)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 202416639. Parecer: CNE/CES 153/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Sobrap - Sociedade Brasileira de Psicanálise Ltda. - Sorocaba/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade Brasileira de Humanidades - Fabrah, a ser instalada no município de Sorocaba, no estado de São Paulo, para oferta de cursos superiores no formato presencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Brasileira de Humanidades - Fabrah, para a oferta de cursos superiores no formato presencial, a ser instalada na Avenida Mário Campolim, nº 367, bairro Parque Campolim, no município de Sorocaba, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais, bacharelado, no formato presencial, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.026483/2024-53. Parecer: CNE/CES 186/2026. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 976, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Sorocaba - ISGE, com sede no município de Sorocaba, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 976, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Sorocaba - ISGE, com sede na Rua da Penha, nº 620, Centro, no município de Sorocaba, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.

Brasília, 3 de junho de 2026

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário Executivo