PORTARIA MCID Nº 743, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 743, DE 1º DE JULHO DE 2026

Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no:

I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024;

II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e

III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH)	TIPO DE PROPONENTE	CNPJ PROPONENTE	CNPJ TOMADOR	NOME DO EMPREENDIMENTO	REFERÊNCIA	UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS
BA	Paulo Afonso	aeb59138-62f4-4a23- 87e9-466fbd83f241	Construtora	08782693000123	08782693000123	RESIDENCIAL DR FRANCISCO XAVIER II	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	160
BA	Vitória da Conquista	28a74a94-75c4-4d67- 8f65-9e9b80716ba8	Construtora	05989633000198	05989633000198	RESIDENCIAL NOVA VITORIA 01	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	80
BA	Vitória da Conquista	1c64f404-b14d-469a- 9294-e1184f71a84f	Construtora	05989633000198	05989633000198	RESIDENCIAL NOVA VITORIA 02	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	80
PB	Campina Grande	0eb0be3c-fe3a-4df9- 9f88-c4fa2bc79ea0	Construtora	09323098000192	09323098000192	RESIDENCIAL EUGENIA MEIRA DE HOLANDA I	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	96
SE	Itabaiana	ac0082cd-bf52-4db8- 8486-3809944627da	Construtora	07169379000107	07169379000107	RESIDENCIAL VIVA BEM ITABAIANA ETAPA 1	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	192
SE	Itabaiana	355a6c21-7c4f-424c- a597-57a3cd441cb8	Construtora	07169379000107	07169379000107	RESIDENCIAL VIVA BEM ITABAIANA ETAPA 2	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	192
TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS	800