PORTARIA MCID Nº 1.387, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.387, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1° do Anexo I do Decreto n° 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2° da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, nos arts. 3°, § 2°, 4°, inciso XV, e 6° do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025, resolve:

Art. 1° Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de iluminação pública, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025, para implantação de empreendimento da CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A

Art. 2° A CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do Projeto e de suas respectivas sociedades controladoras;

II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:

a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8°, inciso I, do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024;

b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e

c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação;

III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto prioritário aprovado;

IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 5 (cinco) anos após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios; e

V - atender ao disposto na Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025.

Art. 3° Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Art. 4° O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Caso a CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A não realize a emissão das debêntures no prazo mencionado no caput, deverá comunicar formalmente o fato à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades.

Art. 5° A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento.

Art. 6° Os recursos a serem captados poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas ao projeto de investimento prioritário, conforme a Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 7° A CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO SPE S.A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto aprovado.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

(Parágrafo único do art. 6°, combinado com o inciso I do art. 8° do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024)

Titular do Projeto	CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ DE RIBEIRÃO S.A.
CNPJ	52.890.965/0001-09
Relação de Pessoas Jurídicas e percentual de participação na concessão	Stylux Greentech Sistemas de Iluminação e Energia S.A. - 50% Proteters Participações S.A. - 30% High Trend Brasil Serviços e Participações S.A. - 20%
Setor prioritário	Iluminação Pública
Local de Implantação do Projeto	Ribeirão Preto/SP
Objeto do Projeto de Investimento	Apoiar a prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas do município de Ribeirão Preto/SP.
Objetivo do Projeto de Investimento	Promover a atualização tecnológica e o consequente aumento da eficiência energética do sistema de iluminação pública do município.
Modalidade enquadrada	Modernização
Benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto	Promover a eficiência energética por meio da substituição de luminárias por dispositivos mais econômicos e sustentáveis, e incentivar a utilização dos logradouros públicos pelos 731.639 habitantes do município.
Data de início efetivo do Projeto de Investimento	13/01/2025
Data de encerramento do Projeto de Investimento	13/07/2026
Prazo para Implantação do Projeto de Investimento	18 meses
Descrição da fase atual do Projeto de Investimento	Fase 2 (em execução)
Volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do Projeto de Investimento	R$ 78.459.463,23
Volume máximo de recursos enquadrados para a emissão dos valores mobiliários	R$ 58.000.000,00 (73,92% do valor total do projeto)
Processo Administrativo	80000.002491/2026-18