PORTARIA MCID Nº 1.082, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.082, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no:

I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024;

II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e

III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH)	TIPO DE PROPONENTE	CNPJ PROPONENTE	CNPJ TOMADOR	NOME DO EMPREENDIMENTO	REFERÊNCIA	UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS
CE	Missão Velha	340a0755-05dc-4780-b6a9-43a235343ef7	Construtora	18236642000150	18236642000150	RESIDENCIAL FILIPE ROLIM FEIJAO	Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO)	50
ES	Vila Velha	fc04c0b3-e015-4ef8-8087-0d5851a13c7b	Construtora	06940556000144	06940556000144	RESIDENCIAL JABAETE 3	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	192
GO	Aparecida de Goiânia	d2f3918f-a600-4aed-8a94-bd96d8ec328d	Ente Público	01005727000124	02156313000169	RESIDENCIAL AGENOR MODESTO II	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	224
GO	Goiânia	02260e34-1b8c-4384-a01d-4260719f2206	Construtora	02342988000100	02342988000100	CONDOMINIO ESTRELA DALVA	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	224
MA	Timon	0bed5a07-5e1f-410b-8e09-dfcdb464b40b	Construtora	35128552000164	35128552000164	RESIDENCIAL BOA VISTA ETAPA 01	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	132
MA	Timon	6040387b-4776-4153-9aa1-92770690a044	Construtora	35128552000164	35128552000164	RESIDENCIAL BOA VISTA ETAPA 02	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	132
MA	Timon	ec5e1b34-2bb3-4dbc-88ff-ce9e8e6e5667	Construtora	35128552000164	35128552000164	RESIDENCIAL BOA VISTA ETAPA 03	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	132
MG	Ituiutaba	4f3728c2-558d-4bc1-8035-4afe4ab0c668	Construtora	02387682000162	02387682000162	RESIDENCIAL PUBLIO CHAVES ETAPA 1	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	208
MG	Ituiutaba	77e42ab0-9983-4f0c-8ac6-6c7a022a42d0	Construtora	02387682000162	02387682000162	RESIDENCIAL PUBLIO CHAVES ETAPA 2	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	192
MG	Nova Lima	ad1b7dfc-1137-4cb8-9f98-cd57cf536d88	Ente Público	22934889000117	09170626000110	HONORIO BICALHO 1	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	44
MG	Ribeirão das Neves	022d585e-9f6a-4b33-897b-d38e64cbafc6	Construtora	23756593000116	23756593000116	RESIDENCIAL LARES SEVILHA II	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	160
PB	João Pessoa	841a02a3-bf91-424b-abfa-be7e8cd61cfc	Construtora	41157967000169	41157967000169	JARDIM DOS COQUEIROS 1	Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO)	200
PB	João Pessoa	403e8e1f-4ac3-4103-8ae3-f01a95e4c66a	Construtora	41157967000169	41157967000169	JARDIM DOS COQUEIROS 2 1	Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO)	200
PE	Arcoverde	e722deda-c4fa-44bd-9933-e556d2bd8547	Construtora	01031933000109	01031933000109	RESIDENCIAL PAPA FRANCISCO 2 ETAPA	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	148
RN	Natal	f5b03fea-7db2-4a5c-9f88-eb12feddce93	Construtora	41157967000169	41157967000169	RESIDENCIAL LAGOA AZUL I	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	224
RS	Liberato Salzano	a392b4c2-3446-43b3-9eec-29d1711bbb35	Ente Público	89030639000123	07950673000151	CONSTRUCAO DE 15 UNIDADES HABITACIONAIS	Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO)	15
RS	Pinheiro Machado	293a4003-7268-4647-ac69-892ac360931c	Ente Público	88084942000146	92204593000126	JARDIM DO SUL	Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO)	20
RS	Santo Antônio do Palma	2febbc9e-d99e-440b-890f-a8b9d0fbae77	Ente Público	92412832000133	07950673000151	LOTEAMENTO HABITACIONAL II	Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO)	20
SC	Florianópolis	a8be0109-6905-48f4-98c4-4241e35e8e81	Ente Público	82892282000143	06328666000150	RESIDENCIAL MORRO DO HORACIO	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	148
SC	Itajaí	ZZ635c73-8a7b-4680-8f7c-bee6b7275763	Ente Público	83102277000152	06125164000121	CONDOMINIO TIBERIO TESTONI I	inciso II, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (OBRA PÚBLICA)	144
SP	Araraquara	5a2af05e-a579-4b6f-9784-f4e7a5de3434	Construtora	11507197000176	11507197000176	RESIDENCIAL VIVA BEM ARARAQUARA 1	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	208
SP	Araraquara	f7f15dd6-5958-4e6f-b925-58abded7b3b5	Construtora	11507197000176	11507197000176	RESIDENCIAL VIVA BEM ARARAQUARA 2	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	192
SP	Porto Feliz	3a9c5cfd-1cfc-40ca-9c2d-88fe88531f13	Ente Público	46634481000198	05776652000136	ALTOS DO JEQUITIBA III	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	120
SP	Porto Feliz	10826a46-b197-4214-801a-2b17b1aaa329	Ente Público	46634481000198	05776652000136	ALTOS DO JEQUITIBA IV	inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL)	80
TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS	3.409