PORTARIA MCID Nº 1.037, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.037, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução CCFGTS nº 897, de 11 de setembro de 2018, e na Instrução Normativa MCID nº 18, de 25 de abril de 2025, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.014012/2025-17, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 175, apresentada pelo Município de Campo Erê, do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) - SETOR PÚBLICO

Número da Proposta	Nome do Proponente	CNPJ	Modalidade	Valor de Financiamento	Valor de Contrapartida	Valor de Investimento	Agente Financeiro
175	Município de Campo Erê	83.026.765/0001-28	Reabilitação de Áreas Urbanas	R$ 5.000.000,00	R$ 300.000,00	R$ 5.300.000,00	Caixa Econômica Federal