PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 283, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 283, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União (2026-2027).

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa CGU nº 239, de 8 de dezembro de 2025, e a deliberação do Comitê de Governança da Controladoria-Geral da União na reunião extraordinária do dia 19 de junho de 2026, e com base no Processo Administrativo nº 00190.105977/2026-70, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União (2026-2027), a ser disponibilizado na página oficial na internet no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/programa-de-integridade-da-cgu.

Art. 2º Compete à Unidade Setorial de Integridade da Controladoria-Geral da União o acompanhamento sistemático das ações do Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União (2026-2027) junto às unidades responsáveis pela implementação.

Parágrafo único. O Comitê Gerencial de Integridade, previsto no art. 13 da Portaria Normativa CGU nº 239, de 8 de dezembro de 2025, realizará reuniões quadrimestrais para avaliar a execução das ações previstas no Plano de Integridade e deliberar sobre a revisão dos respectivos prazos.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO