RESOLUÇÃO-RE nº 3.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Márcia Messeder Sebrão Fernandes

ANEXO

ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 27.839.998/0001-79

Marca: NAY BUBBLE GRAPE (fumo para narguilé) - embalagens primárias caixa com 50g (produto nacional) e caixa com 50g (produto importado) e embalagens secundárias caixa com 10 embalagens primárias caixa de 50g (produto nacional) e caixa com 10 embalagens primárias caixa com 50g (produto importado)

Processo: 25351.077662/2026-66

Expediente: 0430529/26-9

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ:03.334.170.0001-09

Marca: CAMEL LEGEND BLUE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.024109/2025-40

Expediente: 0222549/26-2

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAMEL LEGEND YELLOW (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.024110/2025-74

Expediente: 0222547/26-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAMEL YELLOW TROPICAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 e 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.025736/2025-06

Expediente: 0222551/26-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: L&M FIRST CUT (BLUE) (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço, box, box RCB e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.809580202187

Expediente: 1008886/26-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: L&M FIRST CUT (BLUE) TOBACCO (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço, box e box RCB

Processo: 25351.379149/2023-64

Expediente: 1008981/26-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: FUMO PARA CIGARROS TREVO TRADICIONAL (fumo desfiado) - embalagem primária saco com 45 g

Processo: 25351.010403/2020-60

Expediente: 1048648/26-8

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT MIX GREEN TWIST (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagens secundárias caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.101922/2025-41

Expediente: 1008078/26-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: KENT MIX PURPLE TWIST (cigarro com filtro) - embalagem primária box e secundárias caixa com 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.101920/2025-51

Expediente: 1008072/26-4

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: LUCKY STRIKE DOUBLE CLICK (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagens secundárias caixa para 2 e 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.093819/2025-10

Expediente: 0923296/26-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais