RESOLUÇÃO-RE nº 3.933, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.933, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Cápsulas e Comprimidos na linha de Sólidos não estéreis da certificação da empresa MSN LABORATORIES PRIVATE LIMITED., FORMULATIONS DIVISION, UNIT - II (Código único: A.001175), solicitada pela empresa BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A, CNPJ nº 05.161.069/0001-10, publicada pela Resolução - RE nº 3.032, de 31 julho de 2026, no Diário Oficial da União nº 144, de 3 de agosto de 2026, Seção 1, página 90, conforme expedientes nº 0116045/26-4 e 0527079/26-0.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES