RESOLUÇÃO-RE nº 3.931, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.931, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

EMPRESA: MAXIMUS LTDA - CNPJ: 22.055.723/0001-20 - AUTORIZ/MS: 1420565

ENDEREÇO: TRAVESSA ANTONIO BALBINO 28

MUNICÍPIO: MANAUS - UF: AM - EXPEDIENTE: 0969587/26-1

ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Ausência da juntada do relatório de inspeção, documentação obrigatória para o assunto 770

.........................................

EMPRESA: VFB BRASIL LTDA - CNPJ: 30.949.099/0001-33 - AUTORIZ/MS: 1182329

ENDEREÇO: R 14 S/N QUADRA 17 LOTE 15/17

MUNICÍPIO: VALPARAÍSO DE GOIÁS - UF: GO - EXPEDIENTE: 4654244/22-1

ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Considerando o não cumprimento da Notificação de Exigência de expediente nº 4882109/22-8, acessada em 18/11/2022, referente à petição de 770- MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO de expediente 4654244/22-1, de 06/09/2022, sugere-se o indeferimento da referida petição nos termos do art. 11 da RDC 204/2005.

.........................................

EMPRESA: Material Med Produtos Medicos Hospitalares LTDA - CNPJ: 38.200.020/0001-89 - AUTORIZ/MS: 1254301

ENDEREÇO: Avenida IRENO DA SILVA VENÂNCIO nº 199 galpão 14 a Condomínio Bandeiras

MUNICÍPIO: VOTORANTIM - UF: SP - EXPEDIENTE: 4989569/22-9

ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Considerando o não cumprimento da Notificação de Exigência de expediente nº 5018858/22-5, acessada em 07/12/2022, referente à petição de 770- MEDICAMENTOS - (Certifica¿¿o de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO, de expediente 4989569/22-9, de 29/11/2022, sugere-se o indeferimento da referida petição nos termos do art. 11 da RDC 204/2005.

.........................................

EMPRESA: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA DA CASA LTDA - CNPJ: 34.140.342/0001-29 - AUTORIZ/MS: Não possui para armazenar e distribuir

ENDEREÇO: AVENIDA AUGUSTO DE LIMA 1113 sala 05/07

MUNICÍPIO: BELO HORIZONTE - UF: MG - EXPEDIENTE: 4941309/22-7

ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Considerando o não cumprimento da Notificação de Exigência de expediente nº 5020033/22, acessada em 23/12/2022, referente à petição de 770- MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO de expediente 4941309/22-7, de 16/11/2022, sugere-se o indeferimento da referida petição nos termos do art. 11 da RDC 204/2005.

.........................................

EMPRESA: PANAMERICAN MEDICAL SUPPLY SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 01.329.816/0001-26 - AUTORIZ/MS: 1031369

ENDEREÇO: RUA VINTE E TRÊS DE MAIO, N° 790, LOJAS 07B E 08B

MUNICÍPIO: JUNDIAÍ - UF: SP - EXPEDIENTE: 4813208/22-3

ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Considerando o não cumprimento da Notificação de Exigência de expediente nº 4918543/22-8, acessada em 16/11/2022, referente à petição de 770- MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO de expediente 4813208/22-3, de 13/10/2022, sugere-se o indeferimento da referida nos termos do art. 11 da RDC 204/2005.

.........................................

EMPRESA: R. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 32.929.561/0001-66 - AUTORIZ/MS: 1246444

ENDEREÇO: AV PROJETADA S/N LOT PARQUE ALVORADA AMPLIACAO II QUADRA 2C E LOTE 15 ANEXO 01

MUNICÍPIO: GARANHUNS - UF: PE - EXPEDIENTE: 2718770/21-0

ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: A documentação apresentada não cumpre o artigo 4º, parágrafo 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021 devido a ausência de relatório de inspeção válido.

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EMPRESA: RIO PHARMA LTDA - CNPJ: 46.531.066/0001-09 - AUTORIZ/MS: 1286254

ENDEREÇO: RUA AUGUSTO PEREIRA LEAL JUNIOR, S/N

MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - UF: RJ - EXPEDIENTE: 1756134/24-3

ASSUNTO: 770 - MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Considerando o não cumprimento da Notificação de Exigência de expediente nº 0035637/25-9, acessada em 13/01/2025, referente à petição de 770- MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO, de expediente 1756134/24-3, de 24/12/2024, devido ao envio de relatório de inspeção que não atende aos requisitos do POP-O-SNVS-011, referente ao conteúdo mínimo de informações para verificação do cumprimento das boas práticas de distribuição, armazenamento e/ou transporte de medicamentos.