RESOLUÇÃO-RE N° 3.867, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 3.867, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NANDI E SIMON LTDA / 11.715.715/0002-28

25351.414063/2014-02 / 7239409

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1385279257

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0872461/26-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve o peticionamento da alteração da razão social da empresa.

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FARMACIA DE MANIPULACAO AB1 LTDA / 55.297.992/0001-52

25351.174086/2026-02 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1014230268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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HERVANARIO VERBENA VITAL LTDA / 66.086.494/0001-87

25351.174713/2026-05 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1020479264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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BIOVITTA PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 60.622.816/0001-89

25351.171317/2026-18 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0994744269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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TRINDADE PHARMA LTDA / 58.215.356/0001-22

25351.173127/2026-35 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1007865261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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kion biotech ltda / 52.200.168/0001-44

25351.173220/2026-40 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1008447269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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BERTUOL FARMA PORTO BARREIRO LTDA / 61.070.890/0001-00

25351.160292/2025-46 / 5211957

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1019307269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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OXIGENIO MANDAGUARI LTDA / 04.452.170/0001-68

25351.174102/2026-59 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1014249261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento menciona somente a classe de medicamentos (gases medicinais).

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SJM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 08.582.640/0001-69

25351.561337/2013-62 / 0492761

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0801477255

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0932397/25-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração de endereço.

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RV FARMA LTDA / 68.571.045/0001-50

25351.174112/2026-94 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1014261261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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MEDIMAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME / 28.531.155/0001-73

25351.282482/2018-94 / 8167152

70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1011577267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.