RESOLUÇÃO-RE N° 3.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 3.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): PERSPIREX STRONG ANTITRANSPIRANTE AXILAR(614326);PERSPIREX STRONG ANTITRANSPIRANTE AXILAR(614323);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0953783/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa MEGALABS FARMACEUTICA S.A., CNPJ: 33.026.055/0001-20, desconhece a fabricação do produto "PERSPIREX STRONG ANTITRANSPIRANTE AXILAR", LOTES 614323 e 614326, comercializados sem notificação por empresa DESCONHECIDA, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais na ANVISA, e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): MAV C-22 SOLVENTE REMOVEDOR COLA MEGA HAIR(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0950453/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação de produto sem regularização sanitária, infringindo o art. 12 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

3. Empresa: RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 46069515000149

Produto - (Lote): DESINCRUSTANTE ÁCIDO DX 1:40 MULT-CAP MULT JET(TODOS);ÁGUA SANITÁRIA MULT JET(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0945334/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária, infringindo o art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

.........................................

4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): GHOSTBOND XL - WITH XTRA MOISTURE CONTROL COLA PARA PRÓTESES CAPILARES(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0950501/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação de produto sem regularização sanitária, infringindo o art. 12 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.