RESOLUÇÃO-RE Nº 3.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.764, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ: 24.662.773/0001-00

Produto - Apresentação (Lote): TODOS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL INCLUINDO TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico

Expediente nº: 0991119/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Transporte

Motivação: Comprovação mediante inspeção sanitária de não atendimento consistente às Boas Práticas de Distribuição, Armazenamento, Importação e Controle de Insumos Farmacêuticos, transgredindo normas sanitárias vigentes e armazenando/mantendo produtos de interesse à saúde sem observância dos requisitos de identidade, segurança, controle e rastreabilidade. Em desacordo com a RDC ANVISA 204/2006 - itens 1.4, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.5, itens 4.2.1, 4.2.6 e 4.2.7; itens 5.4 e seus subitens; itens 6.1.1, 6.2.1, 6.2.6 e 6.2.10; item 10.4 e item 11.7. Portaria SVS/MS nº 344/1988 - Artigos 62, 64, 65 e 67. Lei Federal nº 6360/1976- Artigo 53 e Artigo 65.

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