RESOLUÇÃO-RE nº 3.717, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.717, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0929714/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos derivados de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no endereço eletrônico https://sacmedicinatural.wixsite.com/cbd-medicinatural-1 e pela rede social @medicinatural.sac , em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976.

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2. Empresa: QUEEN PHARMA AESTHETIC LTDA - CNPJ: 48.822.189/0001-24

Produto - Apresentação (Lote): LIDOCAÍNA 2% SEM VASOCONSTRITOR (LOTES: TODOS); "DESINFLAME" (LOTES: TODOS); MORUSIL SLIM+ (LOTES: TODOS); HEPATO DETOX (LOTES: TODOS); METABOLISMO POWER (LOTES: TODOS); MUSCLEDEFIN (LOTES: TODOS); GLICOSE 75% COM LIDOCAÍNA (LOTES: TODOS); HIALURONIDASE 3000 UTR (LOTES: TODOS); MESCLA CAPILAR (LOTES: TODOS); STRILL REPAIR (LOTES: TODOS); FACE BODY FIRM (LOTES: TODOS); BOOM DE COLÁGENO (LOTES: TODOS); CELLU SLIM (LOTES: TODOS); SOFT LIPO (LOTES: TODOS); SLIM FLASH/GORDURA LIGHT (LOTES: TODOS); LIPO SLIM (LOTES: TODOS); LIPOSOLVE INTENSIVE (LOTES: TODOS); GORDURA LOCALIZADA DESCAFEINADA (LOTES: TODOS); SKINBOOSTER (LOTES: TODOS); PAPADA SLIM (LOTES: TODOS); "MELASMA" (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0932558/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Comprovação da exposição à venda e propaganda de produtos manipulados ao público por meio do perfil de usuário no Instagram @queenpharmaaesthetic, em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.

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3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PHESGO (LOTE: B5011B05);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0925546/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23, informando a identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das constantes no medicamento original, a saber: data de fabricação 06/2025, se tratando, portanto, de falsificação. As ações de fiscalização determinadas são aplicáveis apenas às unidades que estampam "06/2025" como data de fabricação, e abrangem quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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4. Empresa: FARMÁCIA MALHEIRO LTDA - CNPJ: 47.843.321/0001-11

Produto - Apresentação (Lote): TODOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0936335/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda

Motivação: Comprovação da exposição à venda e propaganda de produtos manipulados ao público por meio do site https://www.farmaciamalheiro.com.br/, em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.

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5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT (LOTES: P08191, P08192 e P22368);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0903755/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda., CNPJ 07.718.721/0001-80, informando que não reconhece os lotes P08191, com validade 04/2029, P08192 com validade 05/2029 e lote P22368, com validade 02/2029 do medicamento Dysport® (toxina botulínica tipo A) 500 U como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

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