RESOLUÇÃO-RE nº 3.714, de 18 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.714, de 18 de setembro de 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: FORMULA QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 43351973000188

Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS SANEANTES DA MARCA DCASA(TODOS);ÁGUA SANITÁRIA DCASA(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0935399/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização de produto saneante sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: KLUG INDUSTRIA QUIMICA E DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 39237158000115

Produto - (Lote): SMART EXO SKIN PRO - SMART GR (25351.183728/2024-94)(TODOS);SMART HYALUCLAR MICRO - SMART GR (25351.094377/2022-86)(TODOS);SMART MESOEFFECT MICRO - SMART GR (25351.103015/2022-93)(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0929224/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a fabricação dos produtos indevidamente notificados como cosmético, pois possuem características que induzem ao uso invasivo, infringindo o art 5º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.