RESOLUÇÃO-RE nº 3.711, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.711, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 3.441, de 1º de setembro de 2026, publicada no DOU nº 166, de 02 de setembro de 2026, Seção 1, pág. 75, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Renata de Lima Soares

ANEXO

1. Empresa: GEPF AGRO INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 08144303000190

Produto - (Lote): ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS - MARCA VITORIOSA(110426L5);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0973810/26-0

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar

Motivação: Considerando o resultado satisfatório do ensaio microbiológico na perícia de contraprova e análise da amostra testemunho, conforme os Laudos de Análise nº 323.CP.0/2026 e nº 323.AT.0/2026, emitidos pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - CRF/RJ..