Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.684, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
- tipo
- Resolução
- numero
- 3684
- data
- 2026-09-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/09/2026, seção 1, p. 190
- data_publicacao
- 2026-09-21
- edicao
- 178
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.684-de-17-de-setembro-de-2026-732979883
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.684, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.684, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
INTERMARITIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A / 96.825.575/0001-12
25742.571341/2011-46 / 9040959
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90493 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE ARMAZÉM ALFANDEGADO / 0091086264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O RECINTO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA FINS DE CADASTRAMENTO DE FILIAL DE ARMAZÉM ALFANDEGADO DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS, DISPOSTOS NO ART. 16, ALÍNEAS A, B, C, D, F, G, H, I, J, L, N E O ITEM 3 DO ANEXO I DA RDC 939/24, ALÉM DE DESCUMPRIR REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELA RDC 938/2024 PARA RECINTOS ALFANDEGADOS EM ÁREAS DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS.