RESOLUÇÃO-RE nº 3.481, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.481, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 4 do Anexo da Resolução-RE nº 2.198, de 19 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023, Seção 1, pág. 94, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA - CNPJ: 34.112.897/0001-67

Produto - Apresentação (Lote): PLENA ÚNICA DETOX 500MG (LOTES: TODOS); PLENA ÚNICA TRADICIONAL 500MG (LOTES: TODOS); PLENA ÚNICA GOLD 750MG (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0887267/26-8

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Não restou caracterizada a infração originalmente imputada no âmbito deste dossiê, qual seja, a fabricação, divulgação ou comercialização de medicamento sem registro perante a Anvisa considerando que os produtos investigados possuem constituintes autorizados para uso em suplementos alimentares, sendo identificados como alimentos.