ReguladoresResolução

Metadados

titulo: RESOLUÇÃO-RE nº 3.474, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
orgao: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco
tipo: Resolução
numero: 3474
data: 2026-09-03
revogada: false
versao_texto: publicação original
publicacao: DOU de 08/09/2026, seção 1, p. 132
data_publicacao: 2026-09-08
edicao: 169
fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.474-de-3-de-setembro-de-2026-730276045
baixado_em: 2026-10-15

RESOLUÇÃO-RE nº 3.474, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

F E BENCOMO PEREZ ARTIGOS DE TABACARIA

CNPJ:08.890.797/0001-51

Marca: DON FERNANDO GRAN ROBUSTO (charuto-(158 x 65)mm) - embalagem primária pacote com 25 unidades

Processo: 25351.095402/2026-72

Expediente: 0531350/26-3