Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.413, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos
- tipo
- Resolução
- numero
- 3413
- data
- 2026-08-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 31/08/2026, seção 1, p. 111
- data_publicacao
- 2026-08-31
- edicao
- 164
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.413-de-28-de-agosto-de-2026-729088823
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.413, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.413, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias e por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições pós-registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO
BAXTER HOSPITALAR LTDA - 49.351.786/0002-61
0312759/26-6 31/03/2026
BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06
0279261/26-8 23/03/2026
0293823/26-0 26/03/2026
0293827/26-5 26/03/2026
0293876/26-6 26/03/2026
0293871/26-4 26/03/2026
0293881/26-0 26/03/2026
0293922/26-8 26/03/2026
0293929/26-2 26/03/2026