RESOLUÇÃO-RE nº 3.249, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): MÁSCARA AVOCADO TUTANO VEGANO, PROCESSO 25351.069374/2020-42(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0830934/26-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização de produto cosmético sem regularização na Anvisa e que contem indevidamente em sua rotulagem os dizeres "Bothânico Hair Cosmetic Natural Ltda. (...) ANVISA N.º 25351.069374/2020-42" infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: GEO BEAUTY COSMETICOS LTDA (Nome Fantasia - ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) - CNPJ: 10915632000139

Produto - (Lote): CAPI HAIR - TÔNICO ATIVADOR DE CRESC. CAPILAR COM RAIZ DE MALVA, GENGIBRE, ALECRIM, URTIGA E MENTA(TODOS);ESSENCIAL FOR MEN - SHAMPOO CRESCIMENTO CAPILAR 250ML(TODOS);CASA - REPELENTE BLOQUEADOR DE ODORES PARA AMBIENTE(TODOS);RAINHA SOLAR - PARAFINA BRONZEADORA CENOURA E URUCUM FPS 8 120 G(TODOS);MIXDERME - SABONETE EM GEL PELE DO DIABÉTICO 200 ML(TODOS);AR TRATAMENTO - FLUIDO ANTIMICOSE 30 ML(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0789466/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): NATURAL PERFECTION DOUBLE SHIELD SUN STICK SPF50+(TODOS);FRAIJOUR RETIN-COLLAGEN 3D CORE EYE CREAM(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0794474/26-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos cosméticos sem regularização na Anvisa infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.