RESOLUÇÃO-RE Nº 3.195, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.195, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.044.630/0001-23

Marca: HI TOBACCO GOLDEN VIRGINIA (fumo desfiado) - embalagens primárias saco (zip lock) com 12g , saco zip lock com 20g , saco (zip lock) com 25g, saco (zip lock) com 30g , saco (zip lock) com 35g, lata com 50g e lata com 80g

Processo: 25351.109100/2019-60

Expediente: 0536163/26-0

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: L&M MOTION BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço, box e box (RCB) e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.090865/2026-48

Expediente: 0504068/26-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

LATIN TOBACCO FLAVOURS INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA

CNPJ: 37.449.144/0001-30

Marca: BABOS 88 (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa com 50 g e embalagem secundária caixa com 10 embalagens primárias caixa com 50 g

Processo: 25351.053206/2026-21

Expediente: 0288211/26-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais