RESOLUÇÃO-RE Nº 3.071, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.071, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar o item 3 da Resolução - RE nº 1.145, de 24 de março de 2026, publicada no DOU nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, página 174, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: CIN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02918015000169

Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0764472/26-8

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa CIN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 02.918.015/0001-69, demonstrou cumprir as não conformidades relacionadas a Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013. A verificação do cumprimento das não conformidades foi realizada pela Vigilância Sanitária do Rio Grande do Sul em inspeções realizadas na empresa de 24/03/2026 a 17/04/2026, e em 10/07/2026, conforme descritas nos Relatórios de Inspeção n° 05/2026 e n° 08/2026 emitidos pela Visa/RS.