RESOLUÇÃO-RE Nº 2.528, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.528, DE 25 DE JUNHO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: REVIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. - CNPJ: 61.734.648/0001-86.

Produto - (Lote): PLATAFORMA "VOY" DE SAÚDE E EMAGRECIMENTO();

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0610661/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular de dispositivo médico sem registro, por meio do endereço eletrônico https://www.voysaude.com.br/, comercializado por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE), em desacordo com o estabelecido nos arts. 12 e 50 da Lei n. 6.360/1976, bem como nos arts. 2°, 7° e § 3° do art. 15 do Decreto n. 8.077/2013.