RESOLUÇÃO-RE Nº 2.411, DE 17 DE JUNHO DE 2026(*)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.411, DE 17 DE JUNHO DE 2026(*)

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.729.047/0002-93

25351.136090/2023-11 / 7971341

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0352347236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0563901/23-8, acessada pela empresa em 13/06/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

---

DROGARIA BOM PRECO LTDA / 25.286.133/0029-06

25351.104442/2026-12 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0586079262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

---

DL4 TRANSPORTES LTDA / 48.060.703/0001-31

25351.226636/2023-25 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369788231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0518387/23-1, acessada pela empresa em 18/06/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

---

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA / 32.150.633/0004-15

25351.374000/2014-41 / 8109051

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0019059230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0215389/23-1, acessada pela empresa em 10/04/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

---

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0475-64

25351.387052/2019-49 / 7664231

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0208275231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0401444/23-8, acessada pela empresa em 27/04/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

---

versatilly ortopedicos ltda / 27.580.236/0002-81

25351.260298/2023-51 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0421977230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0580177/23-0, acessada pela empresa em 21/06/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

---

SANTA ISABEL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 08.695.109/0001-00

25351.349271/2008-77 / 0548802

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0231772238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0444764/23-6, acessada pela empresa em 27/05/2023, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

---

DROGARIA CENTRAL IBATE LTDA / 57.785.932/0001-04

25351.455744/2024-94 / 5153331

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0575875267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

(*) Republicada por ter saído em duplicidade, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 18 de junho de 2026, Seção 1, pág. 205.